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21 de novembro de 2014

LEI Nº 16.378 ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS EM RELAÇÃO À LICENÇA-PRÊMIO

Publicado por Procuradoria Geral do Estado de Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 20.503, do dia 26 , a Lei nº 16.378 , de 21 de novembro de 2008, que altera a redação do artigo 243 da Lei nº 10.460 /88, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, para constar que o gozo da licença-prêmio passa da obrigatoriedade de três meses, "de forma ininterrupta", para o usufruto "em ate três períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo".

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.378 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 .

Altera as Leis Estaduais nos 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909 , de 25 de setembro de 2001, na parte que trata da licença-prêmio.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 243 da Lei nº 10.460 , de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 243. A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo. (NR)

Art. 2º O art. 109 da Lei nº 13.909 , de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 109. Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, correspondente a cada qüinqüênio de serviço público estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 26-11-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2008.

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Disponível em: http://pge-go.jusbrasil.com.br/noticias/284216/lei-n-16378-altera-estatuto-dos-servidores-do-estado-de-goias-em-relacao-a-licenca-premio