CCJ DO SENADO GARANTE MAIS PODERES AO MINISTÉRIO PÚBLICO

A CCJ do Senado aprovou projeto que garante ao Ministério Público Militar da União o direito de promover, no âmbito da administração militar, inquérito civil e ação civil pública. Autor da matéria, o senador Demóstenes Torres justifica que, por omissão da Lei Orgânica do Ministério Público da União, a legitimidade para tais iniciativas só foi expressamente atribuída ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Distrito Federal.