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26 de Abril de 2024
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    ALTERADA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

    Publicado por Procuradoria Geral do Estado de Goiás
    há 15 anos

    A Lei 11.98/09, publicada na sexta-feira, revogou o artigo 60 do Decreto-Lei 3.688/41, Lei de Contravencoes Penais, que estabelecia como crime mendigar por ociosidade ou por ambição. O crime previa pena de 15 dias a 3 meses de prisão.

    Fonte Jornal O Popular, 21/07/2009.

    PProcuradoria Geral do Estado de Goiás
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/alterada-lei-de-contravencoes-penais/1571979

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