DIREITOS DA MATERNIDADE

O juiz Avenir Passo de Oliveira determinou à Diretoria de Recursos Humanos do TJ-GO que prorrogue a licença maternidade da auxiliar judiciário Gecylene Teixeira Nunes por 60 dias, o que somará 6 meses. A licença-maternidade de 180 dias é prevista na Lei 11.770/08 mas, por falta de lei estadual que estabeleça o direito para os trabalhadores do serviço público, o pedido tem sido atendido só judicialmente no TJ-GO. No MP goiano, o direito foi regulamentado pela própria Procuradoria-Geral de Justiça.